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  • Thamires Simões

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Atualizado: Mai 27


A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), é uma regulamentação brasileira recente, que tem como objetivo a proteção de dados pessoais, aumento da rigidez de dados coletados, processados, armazenados e compartilhados pelas empresas, com previsão de entrar vigor em 2021. Seu maior esforço está na segurança e privacidade.


Salientamos que as empresas precisam se adequar a esta necessidade, assim, garantindo transparência em seus processos, e que devem ser justificar o uso dos dados de forma prática, com alinhamento das necessidades, e com clareza para o consumidor. É necessário mediante a esta lei, o consentimento explicito e legitimo desses dados para que sejam colhidos.


As empresas precisarão comprovar o cumprimento dos regulamentos através de um relatório de Impacto de Proteção de Dados e assim, reduzirão também suas bases de dados.


Para o consumidor essa mudança será benéfica, pois será a garantia de sigilo de informações e monitoramento do uso dessas, evitando acesso e divulgação das empresas que não foram autorizados previamente.


De forma mais específica, o objetivo da LGPD é:


Proteção à privacidade;

Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;

Inviolabilidade da intimidade, honra e da imagem;

Desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação;

Livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor;

Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania.

A Lei será aplicada aos dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil, ao tratamentos de dados feitos no Brasil e a oferta de bens e serviços para indivíduos no Brasil.


Bem como, não será aplicada a dados provenientes e destinados a outros países, que apenas transitem pelo território nacional, Uso pessoal, não comercial e acadadêmico, segurança pública e para fins jornalísticos.

Importante:

Privacy by design - O art. 46 da LGPD determina que todas as empresas devem incorporar a privacidade em todos os estágios, seja modelagem, operação e gerenciamento e encerramento de um determinado sistema, projeto ou negócio.


Diante dessa realidade, sua empresa precisa de adequar.


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